Legislação

Leis, Decretos e Portarias que regulamentam a Língua de Sinais e a educação de surdos:


  • Decreto nº 5.626 - regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.


  • Lei nº 10.436 - dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.



  • Lei nº 12.319 - regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.


  • ABNT- NBR 15.290. Acessibilidade em comunicação na televisão: regulamenta as janelas de Libras dentre outras questões. (2005)





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